O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) reafirmou em comunicado que vai até 30 de novembro o prazo para que proprietários rurais do Estado façam o pedido de licenciamento ambiental rural (LAR) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ficando habilitadas a realizar negociações comerciais com as empresas (frigoríficos, curtumes e outros) que assinaram acordos com o MPF/PA pela carne legal.
Leia o comunicado:
Leia o comunicado:
COMUNICADO
A Procuradoria da República no Estado do Pará – PR/PA vem, por meio do presente, esclarecer que o prazo da exigência de apresentação do Licenciamento Ambiental Rural – LAR, emitido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, constante nos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre o Ministério Público Federal e as empresas que exploram atividade pecuária no Estado do Pará, encontra-se prorrogado até o dia 30 de novembro de 2010, conforme acordo anteriormente avençado.
FONTE: Recebido por e-mail de Ivanildo Gonçalves
no banco do brasil, aqui em Minas Geraqis não estão fazendo financiamento agroécuário sem licença ambiental isso é norma pra todos os bancos? Não tenho a licença e nem a averbação da reserva legal, como faço?
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